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• Lei 11.196/05 (arts. 17 ao 26)-Concede incentivos fiscais à pesquisa tecnológica de inovação tecnológica;



• Decreto 5.798 de 2006- Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 à 26 da lei 11.196/05;

• Instrução Normativa RFB 1.187 de 2011- Disciplina os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação de que tratam os arts. 17 a 26 da lei 11.196/05.

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar