OUTROS PRODUTOS / SERVIÇOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA

A consulta formulada por escrito é o instrumento que o contribuinte pode utilizar para dirimir dúvida sobre a correta classificação fiscal das mercadorias de acordo com a Tabela TIPI, visando à aplicação dos Impostos de acordo com o previsto na legislação vigente.

A consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias não poderá referir-se a mais de três produtos distintos por processo, nem a mais de uma das tabelas: TIPI e TEC.



Para a consulta sobre Classificação Fiscal a empresa precisará fornecer um conjunto de informações obrigatórias que são determinadas pelo Ministério da Economia através da RFB.