Requisitos para usufruir dos benefícios da LEI DE INFORMÁTICA

Maycon Fomenttar • 5 de março de 2024

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  • Fabricar itens de TIC incentivados


  • Cumprir o respectivo PPB


  • Estar no regime de Lucro real ou Lucro presumido


  • Possuir regularidade fiscal


  • Estar habilitado no incentivo fiscal

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar

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