Requisitos para usufruir dos benefícios da LEI DE INFORMÁTICA
Maycon Fomenttar • 5 de março de 2024
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- Fabricar itens de TIC incentivados
- Cumprir o respectivo PPB
- Estar no regime de Lucro real ou Lucro presumido
- Possuir regularidade fiscal
- Estar habilitado no incentivo fiscal
Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar
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