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FICAM REVOGADAS:

I- A Portaria ME n° 309, de 24 de junho de 2019; e

II- A Portaria SDIC/ME n° 324, de 29 de agosto de 2019

RESOLUÇÃO GECEX N° 513, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 -

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas.



RESOLUÇÃO GECEX N° 514, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 -

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar