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As empresas habilitadas no âmbito da Lei de TICs podem usufruir de créditos fiscais proporcionais aos investimentos realizados em PD&I, passíveis de compensação com tributos federais.

Podem se beneficiar desse regime as empresas que:

• Desenvolvem ou fabricam bens de TIC;

• Realizam investimentos regulares em PD&I;

• Possuem habilitação válida junto aos órgãos competentes.

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Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar