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A antiga Lei de Informática passou a ser denominada Lei de TICs, refletindo a ampliação de seu escopo para toda a cadeia de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo hardware, software e serviços tecnológicos especializados.

A Lei nº 14.968/2024 estendeu a vigência dos incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2029, consolidando diretrizes voltadas a:

* Ampliação da agregação de valor na produção tecnológica nacional;

* Elevação dos investimentos em PD&I;

* Estímulo à inovação e produtividade nos setores de TIC e semicondutores;

* Incentivo às compras públicas de produtos desenvolvidos no País;

* Fomento à geração de empregos qualificados.

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Fonte: Assessoria de imprensa Fomenttar